Nova Lei dos Seguros: Marco Legal Entra em Vigor - Impactos e Desafios no Mercado

Em dezembro de 2025, a Lei 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, entrou em vigor, após um período de adaptação de um ano. Este marco legal visa unificar e consolidar regras contratuais e de relacionamento entre seguradoras e segurados, antes dispersos no Código Civil, no Decreto-Lei nº 73/1966 e na jurisprudência. A mudança traz maior segurança jurídica e transparência para os consumidores, embora ainda existam pontos a regulamentar, especialmente em relação aos seguros corporativos mais complexos. Empresas como Icatu e MetLife já se prepararam revisando produtos, contratos, sistemas internos e processos para incorporar as novas exigências. No entanto, especialistas apontam que a abordagem de tratamento igualitário para seguros massificados e corporativos pode gerar desafios na prática, dependendo das regulamentações futuras da Susep. Este novo marco legal representa uma etapa crucial no desenvolvimento do setor brasileiro de seguros, conectando-se com tendências globais de modernização e padronização dos mercados financeiros.